Flashcard FC308403
Qual o conteúdo mínimo exigido na intimação da multa diária administrativa?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2022
Qual o conteúdo mínimo exigido na intimação da multa diária administrativa?
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Resposta
Descrição da obrigação, prazo razoável para cumprimento e valor da multa diária, com fundamentação pela autoridade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305826
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