Flashcard FC308404
Qual é o valor máximo aplicável a uma multa simples e em que se baseia seu cálculo?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
Qual é o valor máximo aplicável a uma multa simples e em que se baseia seu cálculo?
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Resposta
R$ 50.000.000,00Calculada até 2% do faturamento no último exercício no Brasil, excluídos tributos, limitada ao valor acima por infração.
\text{Multa}=\min\big(0{,}02\times\text{Faturamento},\,50.000.000\big)
\text{Ex.: Faturamento}=3.000.000.000\Rightarrow 0{,}02\times3.000.000.000=60.000.000>50.000.000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305827
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em