Flashcard FC308405
A detenção é sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional de proteção de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
A detenção é sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional de proteção de dados?
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Resposta
Não.Detenção é pena criminal; a LGPD prevê apenas sanções administrativas aplicadas pela ANPD, como advertência, multa, bloqueio, eliminação, suspensão e proibições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305828
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