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Flashcard FC308406

Quais sanções administrativas previstas na LGPD podem ser aplicadas a órgãos e entidades públicas?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais sanções administrativas previstas na LGPD podem ser aplicadas a órgãos e entidades públicas?
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Resposta

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Eliminação dos dados pessoais
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