Flashcard FC308407
Qual o percentual aplicado sobre o faturamento para a multa simples e qual o teto em reais por infração?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Qual o percentual aplicado sobre o faturamento para a multa simples e qual o teto em reais por infração?
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Resposta
A multa é de 2% do faturamento (excluídos tributos), limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.
\mathrm{multa}=\min\{0{,}02\times\mathrm{faturamento},\;R\$50.000.000,00\}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305830
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