Flashcard FC308409
Qual o percentual máximo da multa simples sobre o faturamento e seu limite em reais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Qual o percentual máximo da multa simples sobre o faturamento e seu limite em reais?
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Resposta
2% do faturamento (excluídos tributos) até R$ 50.000.000,00 por infração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305832
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