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Flashcard FC308410

Quem tem competência para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FAUEL · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quem tem competência para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD?
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Resposta

ANPD
Autoridade administrativa competente para fiscalizar e aplicar sanções




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