Flashcard FC308411
Que sanção administrativa pode ser imposta diariamente pela autoridade para compelir a regularização de tratamento irregular de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2022
Que sanção administrativa pode ser imposta diariamente pela autoridade para compelir a regularização de tratamento irregular de dados?
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Resposta
multa diária aplicada pela Autoridade Nacional, incidente enquanto persistir a irregularidade e limitada a até 2% do faturamento do último exercício, com teto de R$ 50.000.000,00 por infração.
Máx = min(0.02 · Faturamento, 50.000.000)Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305834
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