Flashcard FC308414
O que significou, na LGPD, a inserção da organização interna da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
O que significou, na LGPD, a inserção da organização interna da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
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Resposta
Significou a incorporação da autoridade ao texto legal, com sua conceituação e previsão da composição e estrutura interna (Conselho Diretor, Conselho Nacional, Corregedoria, Ouvidoria e unidades administrativas).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305837
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