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Flashcard FC308421

Qual é a natureza jurídica atual da ANPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUVEST · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual é a natureza jurídica atual da ANPD?
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Resposta

Autarquia de natureza especial, com autonomia administrativa e financeira.





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