Flashcard FC308423
Qual órgão é responsável por editar normas complementares, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
UNITINS · 2023
Qual órgão é responsável por editar normas complementares, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções?
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Resposta
ANPD — órgão administrativo especializado responsável por normatizar, orientar, fiscalizar e aplicar sanções, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305846
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