Flashcard FC308425
Qual órgão aplica exclusivamente as sanções da LGPD e qual o efeito de suas competências sobre órgãos correlatos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Qual órgão aplica exclusivamente as sanções da LGPD e qual o efeito de suas competências sobre órgãos correlatos?
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Resposta
ANPD.Suas competências prevalecem sobre as correlatas de outros órgãos no âmbito da proteção de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305848
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