Flashcard FC308433
Qual o papel da ANPD na fiscalização e na resposta a incidentes de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Qual o papel da ANPD na fiscalização e na resposta a incidentes de dados pessoais?
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Resposta
Fiscalizar e aplicar sanções administrativas mediante processo com contraditório e ampla defesa;
avaliar gravidade, emitir alertas, orientar e determinar providências; aplicar multas quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305856
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