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Flashcard FC308454

Qual obrigação digital a administração pública deve cumprir na gestão de políticas e no trâmite de processos administrativos?

Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública

CCON UFSM · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 14.129/2021 Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública, responda:

Qual obrigação digital a administração pública deve cumprir na gestão de políticas e no trâmite de processos administrativos?
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Resposta

Adotar soluções digitais integradas para gerir políticas finalísticas e administrativas e para tramitar processos administrativos eletrônicos, garantindo interoperabilidade, rastreabilidade e segurança jurídica.




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