Flashcard FC308460
Em que momento os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados para fins de contagem de prazos?
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
FUNDATEC · 2023
Em que momento os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados para fins de contagem de prazos?
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Resposta
No dia e na hora do recebimento pelo sistema, comprovado por recibo eletrônico de protocolo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305883
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