Quais diretrizes a norma estabelece para o acesso a serviços públicos digitais e a validade de atos em meio digital?

Resposta

Disponibilização por plataforma única, respeitando restrições e preservando atendimento presencial quando indispensável;
validação de atos em meio digital por assinatura eletrônica com parâmetros de autenticidade, integridade e segurança proporcionais ao risco;
preferência por autosserviço digital sem mediação humana.