Flashcard FC308468
Qual é a condição para que as regras federais de Governo Digital sejam aplicáveis a Estados e Municípios?
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
VUNESP · 2023
Qual é a condição para que as regras federais de Governo Digital sejam aplicáveis a Estados e Municípios?
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Resposta
São aplicáveis somente quando o Estado ou Município as adota por meio de ato normativo próprio (lei, decreto ou similar).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305891
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