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Flashcard FC308477

Quando empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem às regras do Governo Digital?

Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 14.129/2021 Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública, responda:

Quando empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem às regras do Governo Digital?
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Resposta

Quando prestam serviço público.
Se não prestarem serviço público, ficam fora do alcance obrigatório.




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