O que prevê a presunção de boa-fé do usuário e qual é a regra sobre atos processuais em meio eletrônico?

Resposta

Presunção de boa-fé: o usuário é presumido agir com confiança e lealdade perante a administração.
Meio eletrônico: atos processuais devem ser feitos eletronicamente, salvo pedido do usuário ou quando o uso eletrônico for inviável (ex.: indisponibilidade ou risco à celeridade).