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Flashcard FC308482

Quais competências o CGI.br exerce e quais atribuições não lhe pertencem?

Decreto nº 4.829/2033 - Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Decreto nº 4.829/2033 Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr), responda:

Quais competências o CGI.br exerce e quais atribuições não lhe pertencem?
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Resposta

Exerce: diretrizes estratégicas, orientações para registro de domínios e alocação de IP; propõe programas e normas; participa de fóruns técnicos.
Não exerce: decidir conflitos ou danos; atuar judicialmente; implementar políticas públicas por conta própria.




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