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Flashcard FC308524

Quem pode utilizar livremente os dados e as informações de transparência ativa disponibilizados pelo Poder Executivo?

Decreto nº 8.777/2016 - Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

CETREDE · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Decreto nº 8.777/2016 Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, responda:

Quem pode utilizar livremente os dados e as informações de transparência ativa disponibilizados pelo Poder Executivo?
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Resposta

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