Flashcard FC308546
Qual legislação aplica‑se subsidiariamente ao regulamento da ANPD em caso de lacuna, orientando prazos, intimações, instrução probatória, recursos, nulidades e princípios processua
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Qual legislação aplica‑se subsidiariamente ao regulamento da ANPD em caso de lacuna, orientando prazos, intimações, instrução probatória, recursos, nulidades e princípios processuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei do Processo Administrativo (LPA).Aplica‑se subsidiariamente para prazos, intimações, instrução probatória, decisões, recursos, nulidades e princípios como devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305969
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em