Flashcard FC308549
Cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador?
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador?
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Resposta
Não.É ato inaugural que não admite recurso administrativo; cabe impugnação judicial ou defesa no próprio processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305972
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