Flashcard FC308552
Qual o requisito processual e as garantias para a aplicação de sanções pela ANPD?
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Qual o requisito processual e as garantias para a aplicação de sanções pela ANPD?
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Resposta
Sanções só após procedimento administrativo e decisão fundamentada, com assegurados ampla defesa, contraditório e devido processo legal, observando LPA, LGPD, regimento e regulamentos.Veja como foi cobrado:
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