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Flashcard FC308553

Qual o dever da administração quanto à divulgação de informações de interesse público?

Legislação Estadual sobre Direito Digital

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Legislação Estadual sobre Direito Digital, responda:

Qual o dever da administração quanto à divulgação de informações de interesse público?
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Resposta

A administração deve divulgar proativamente e sem requerimento informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso, observados os limites legais.






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