Flashcard FC308555
O tratamento de dados pessoais por serviços notariais e de registro, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica do titula
Legislação Estadual sobre Direito Digital
VUNESP · 2024
O tratamento de dados pessoais por serviços notariais e de registro, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica do titular?
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Resposta
Não, independe de autorização específica quando o tratamento decorre do cumprimento de obrigação legal ou normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305978
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