FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC308632

De acordo com o art. 20-B da Lei 7.716/1989 (com a redação dada pela Lei 14.532/2023), quando incide o aumento de pena, para quem ele se aplica e qual é a fração?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o art. 20-B da Lei 7.716/1989 (com a redação dada pela Lei 14.532/2023), quando incide o aumento de pena, para quem ele se aplica e qual é a fração?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando praticados por funcionário público (conforme o Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las

Aumento de 1/3 até a metade.

Comentário do professor

Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo