Flashcard FC308634
De acordo com o art. 20-D da Lei 7.716/1989 (com a redação dada pela Lei 14.532/2023), qual é a garantia processual assegurada à vítima dos crimes de racismo em atos cíveis e crimi
Direitos de Igualdade Racial
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Resposta
A vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais (cíveis e criminais).Comentário do professor
“Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.”Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em