Flashcard FC318358
Quem é responsável pela definição de normas e procedimentos para promoção na carreira conforme a legislação mencionada?
Legislação Específica da PRF
Quem é responsável pela definição de normas e procedimentos para promoção na carreira conforme a legislação mencionada?
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Resposta
O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, com a consulta ao Ministério da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.
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