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Quais princípios devem ser observados nas condições para o recebimento da indenização estabelecida pelo Ministro de Estado da Segurança Pública?
Legislação Específica da PRF
Quais princípios devem ser observados nas condições para o recebimento da indenização estabelecida pelo Ministro de Estado da Segurança Pública?
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Resposta
Os princípios a serem observados são a voluntariedade, a excepcionalidade, a impessoalidade, a transitoriedade, a eficiência e a supremacia do interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá:
I – as condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização de que trata esta Lei, os quais observarão os princípios da voluntariedade, da excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público; e
II – a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores que a Polícia Rodoviária Federal deverá disponibilizar para o atendimento da demanda das atividades de policiamento e de fiscalização em consonância com os calendários nacional e regional de operações e as atividades emergenciais e excepcionais.
Parágrafo único. A competência prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser delegada ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública.
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