Flashcard FC318363
A indenização mencionada na lei pode ser acumulada com diárias ou indenização de campo?
Legislação Específica da PRF
A indenização mencionada na lei pode ser acumulada com diárias ou indenização de campo?
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Resposta
Não, a indenização não pode ser paga cumulativamente com diárias ou indenização de campo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - A indenização a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ser paga cumulativamente com diárias ou com indenização de campo.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput deste artigo, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
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