Flashcard FC318364
Quais são as características da indenização mencionada na lei em relação à tributação e ao cálculo de benefícios?
Legislação Específica da PRF
Quais são as características da indenização mencionada na lei em relação à tributação e ao cálculo de benefícios?
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Resposta
A indenização não é sujeita a imposto de renda nem a contribuição previdenciária, não se incorpora ao subsídio do servidor e não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, incluindo proventos de aposentadoria ou pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A indenização de que trata o art. 1º desta Lei:
I – não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;
II – não será incorporada ao subsídio do servidor; e
III – não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Parágrafo único.
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