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De onde virão os recursos para o pagamento da indenização prevista na lei?
Legislação Específica da PRF
De onde virão os recursos para o pagamento da indenização prevista na lei?
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Resposta
Os recursos serão obtidos por meio do remanejamento das dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - As verbas necessárias ao pagamento da indenização de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública, conforme consignado na lei orçamentária anual.
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