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O que é considerado progressão no contexto deste Decreto?
Legislação Específica da PRF
O que é considerado progressão no contexto deste Decreto?
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Resposta
É a mudança do servidor para um padrão de vencimento superior dentro da mesma classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - progressão - a passagem do servidor de um padrão para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe; e
II - promoção - a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
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