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Quem é responsável por estabelecer os procedimentos específicos para a progressão e promoção mencionados no Decreto?

Legislação Específica da PRF

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Decreto nº 8.282/2014 Promoção e Progressão na Carreira de Policial Rodoviário Federal, responda:

Quem é responsável por estabelecer os procedimentos específicos para a progressão e promoção mencionados no Decreto?
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Resposta

O Ministro de Estado da Justiça.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Ato do Ministro de Estado da Justiça estabelecerá os procedimentos específicos para fins de progressão e promoção de que trata este Decreto.

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