Flashcard FC318372
Quais são os direitos assegurados ao servidor da carreira de Policial Rodoviário Federal em relação à avaliação de desempenho?
Legislação Específica da PRF
Quais são os direitos assegurados ao servidor da carreira de Policial Rodoviário Federal em relação à avaliação de desempenho?
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Resposta
Os servidores têm direito à participação no processo de avaliação de desempenho, com conhecimento prévio dos critérios e instrumentos, e ao acompanhamento do processo, que deve ser amplamente divulgado e orientado pelo órgão de lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - São assegurados ao servidor da carreira de Policial Rodoviário Federal:
I - a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante o prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados; e
II - o acompanhamento do processo, cabendo ao órgão de lotação a ampla divulgação e a orientação da política de avaliação dos servidores.
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