Flashcard FC318374
Quais são os critérios para a aceitação de cursos para promoção na carreira de Policial Rodoviário Federal?
Legislação Específica da PRF
Quais são os critérios para a aceitação de cursos para promoção na carreira de Policial Rodoviário Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os cursos devem ser compatíveis com as atividades do cargo e reconhecidos pelo Ministério da Educação, além de serem revalidados se realizados em instituições estrangeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Para fins de promoção na carreira, o ato de que trata o art. 3º disciplinará a participação em eventos de capacitação pelo servidor e definirá:
I - as modalidades de curso a serem consideradas;
II - a possibilidade de acúmulo de cargas horárias; e
III - os critérios e os procedimentos para a comprovação dos cursos e para sua validação pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º Somente serão aceitos cursos que sejam compatíveis com as atividades do cargo de Policial Rodoviário Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 2º Os certificados de pós-graduação lato sensu ou diplomas de mestrado e doutorado obtidos em instituições nacionais, para fins de capacitação, deverão ser de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, e, quando realizados em instituições estrangeiras, deverão ser revalidados.
§ 3º Cada evento de capacitação será computado uma única vez.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em