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Qual é a responsabilidade do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em relação à capacitação dos policiais rodoviários federais?
Legislação Específica da PRF
Qual é a responsabilidade do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em relação à capacitação dos policiais rodoviários federais?
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Resposta
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal deve implementar um programa contínuo de capacitação e desenvolvimento para garantir a profissionalização dos policiais rodoviários federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes de cargo efetivo da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, deverá ser observado o Plano Anual de Capacitação de que trata o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo e o desempenho das atividades do órgão.
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