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Quais são as condições para a concessão de progressões e promoções dos Policiais Rodoviários Federais durante os interstícios em andamento na data de publicação do Decreto?
Legislação Específica da PRF
Quais são as condições para a concessão de progressões e promoções dos Policiais Rodoviários Federais durante os interstícios em andamento na data de publicação do Decreto?
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Resposta
As progressões e promoções serão concedidas conforme o disposto no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, excluindo-se a aplicação de determinados artigos e a normatização complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Excepcionalmente para os interstícios em andamento na data de publicação deste Decreto, as progressões e promoções dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal serão concedidas observado o disposto no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, excluída a aplicação do disposto em seus arts. 3º e 6º, e a normatização complementar.
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