Flashcard FC324362
Quais são as competências e limites da PRF quanto à interdição de obras e à aplicação de sanções nas rodovias federais?
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são as competências e limites da PRF quanto à interdição de obras e à aplicação de sanções nas rodovias federais?
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Resposta
Assegurar a livre circulação nas rodovias federais; pode interditar obras não autorizadas e solicitar medidas emergenciais ao órgão rodoviário competente; se a obra for previamente autorizada, deve restabelecer a circulação e notificar/coordinar com o órgão responsável; não aplicar penalidades civis, cabendo-lhe apenas medidas de polícia e autuação por infrações de trânsito.Veja como foi cobrado:
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