Flashcard FC324366
A PRF, no âmbito de sua competência nas rodovias federais, pode aplicar e arrecadar diretamente multas e valores de remoção, estadia e serviços correlatos?
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A PRF, no âmbito de sua competência nas rodovias federais, pode aplicar e arrecadar diretamente multas e valores de remoção, estadia e serviços correlatos?
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Resposta
Sim.A PRF impõe as sanções e arrecada administrativamente os valores, podendo utilizar meios legais de cobrança em caso de inadimplemento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324210
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