Flashcard FC324658
Qual é o alcance do direito de recurso previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em relação a tribunais regionais?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2021
Qual é o alcance do direito de recurso previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em relação a tribunais regionais?
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Resposta
A Declaração assegura recurso efetivo perante as jurisdições nacionais, não conferindo competência nem acesso a tribunais regionais nem garantia de duplo grau perante cortes interamericanas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324383
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