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Flashcard FC324662

Por que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada juridicamente vinculante?

Carta Internacional dos Direitos Humanos

Instituto AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Carta Internacional dos Direitos Humanos, responda:

Por que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada juridicamente vinculante?

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Resposta

A DUDH é tida como vinculante porque seus preceitos foram assimilados como princípios gerais do Direito Internacional e incorporados à prática estatal com opinio juris, tornando-se normas de aplicação obrigatória.






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