Flashcard FC324687
Quem tem competência privativa para celebrar tratados e convenções internacionais, inclusive de direitos humanos?
Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais
Instituto AOCP · 2022
Quem tem competência privativa para celebrar tratados e convenções internacionais, inclusive de direitos humanos?
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Resposta
Presidente da República
A incorporação ao ordenamento interno pode exigir aprovação do Congresso e atos subsequentes (promulgação e publicação).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324412
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