Qual a natureza da obrigação de alimentos à pessoa idosa e qual o efeito das transações referendadas pelo Promotor ou Defensor?

Resposta

Prestam-se na forma da lei civil, sendo obrigação alimentar solidária; a pessoa idosa pode optar entre os prestadores.
Transações referendadas pelo Promotor/Defensor passam a ter efeito de título executivo extrajudicial, executáveis nos termos da lei processual civil.