Flashcard FC324749
A deficiência implica perda da plena capacidade civil, impedindo a pessoa de casar ou constituir união estável?
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2022
A deficiência implica perda da plena capacidade civil, impedindo a pessoa de casar ou constituir união estável?
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Resposta
plena capacidade civil é preservada: a pessoa com deficiência conserva o direito de praticar atos da vida civil, inclusive casar e constituir união estável, podendo receber mecanismos de apoio para o exercício dessa capacidade sem ser privada dela.Veja como foi cobrado:
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