Flashcard FC324786
Quais garantias o Estatuto prevê sobre autonomia, capacidade civil, atendimento médico sem consentimento e transporte acessível?
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2020
Quais garantias o Estatuto prevê sobre autonomia, capacidade civil, atendimento médico sem consentimento e transporte acessível?
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Resposta
Autonomia: pessoa não é obrigada a aceitar benefícios de ação afirmativa.Plena capacidade civil: deficiência não afeta capacidade, inclusive para guarda, tutela, curatela e adoção.
Atendimento sem consentimento: somente em risco de morte ou emergência, respeitado o superior interesse e salvaguardas legais.
Transporte: frotas de táxi devem reservar 10% de veículos acessíveis e vedar cobrança adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324511
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