Flashcard FC324796
Sobre quais atos a curatela incide?
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Sobre quais atos a curatela incide?
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Resposta
Incide apenas sobre atos de natureza patrimonial e negocial.Não alcança decisões íntimas ou pessoais (corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324521
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