Flashcard FC324865
Qual direito o decreto assegura às pessoas com deficiência visual sobre o cão‑guia em ambientes de uso coletivo?
Decreto nº 5.904/2006 - Regulamenta a Lei nº 11.126/2005 (Direito da Pessoa com Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhada de Cão Guia)
Instituto AOCP · 2013
Qual direito o decreto assegura às pessoas com deficiência visual sobre o cão‑guia em ambientes de uso coletivo?
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Resposta
Assegura: o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão‑guia, vedando práticas discriminatórias; o usuário é responsável pelo animal e há restrições sanitárias pontuais em serviços de saúde.Veja como foi cobrado:
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