Flashcard FC324867
Qual é a consequência do direito convencional de apresentação imediata do preso ao juiz no ordenamento jurídico brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Qual é a consequência do direito convencional de apresentação imediata do preso ao juiz no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
Deflagra o habeas corpus e legitima a audiência de custódia, permitindo o controle judicial imediato da legalidade da prisão.Veja como foi cobrado:
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